IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome KLAUDIO HOWS, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca. Observe que são aceitas autorizações do detentor do nome para 'requerer, solicitar, depositar ou registrar' tal nome como 'marca'. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o 'uso' desse. Cabe notar que o 'Manual de Marcas' (3ª ed.) dispõe do tópico 'Modelos' ? 'Cumprimento de exigência' que apresenta exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência.