IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de prestação de ?Serviços hospitalares? incluídos na especificação do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física.Alternativamente, apresente novamente a especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo-o por item equivalente passível de ser prestado por pessoa física, nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na classe 44 da NCL (12) 2023. Para isso, observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial]. E atente para o fato de que não é possível incluir itens que não estavam na especificação original do pedido.A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.
RPI 2900
04/08/2026