IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente o documento de procuração que inclua poderes expressos para receber citações. Requerentes domiciliados no exterior devem constituir um representante legal no Brasil, por meio de instrumento de procuração que inclua poderes para receber citações, conforme estabelece o art. 217 da LPI. A data da procuração deve ser igual ou anterior ao ato de depósito do presente pedido ou, alternativamente, conter a ratificação dos atos anteriormente praticados.
RPI 2899
28/07/2026