IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240018651 (16/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ATACADÃO S.A Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.
15/02/2024
RPI 2771
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240018651 (16/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ATACADÃO S.A Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição. | RPI 2771 | Data 2024-02-15