IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por imagem de terceiro menor de idade, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
24/12/2024
RPI 2816
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca é constituida por imagem de terceiro menor de idade, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; | RPI 2816 | Data 2024-12-24