IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240038025 (26/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DZ LICORES, S.L.U. Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
30/04/2024
RPI 2782
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240038025 (26/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DZ LICORES, S.L.U. Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2782 | Data 2024-04-30