IPAS567
Petição de retificação não atendida
Protocolo: 850250124133 (12/03/2025) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: MEHDY ABDELLI Procurador: JESSICA FERREIRA DO CARMO Detalhes do despacho:Foi protocolada Petição de Anotação de Alteração de Nome, Sede ou Endereço, após a publicação da exigência, solicitando alteração de sede, que foi deferida. Não foi apresentado o cumprimento da exigência e nos termos do item 3.6 do Manual de Marcas, o cumprimento de exigência decorrente do exame substantivo deve ser realizado exclusivamente por meio da Petição de Cumprimento de Exigência (código 340), dentro do prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. Não havendo a apresentação da petição específica no prazo regulamentar, o pedido foi corretamente arquivado de forma definitiva, nos termos dos artigos 159 e 216 da Lei nº 9.279/96, não se verificando qualquer procedimento realizado em desacordo com a legislação aplicável.
RPI 2848
05/08/2025