IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em pedidos de registro de marca em regime de cotitularidade, quando o peticionamento não for realizado por procurador único, deverá ser apresentada documentação que comprove a prática conjunta do ato. Apresente a referida documentação contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores. Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, também deverá ser apresentada a respectiva procuração. Adicionalmente, comprove o requente pessoa física exercer efetiva e licitamente atividade compatível com os produtos aos quais se solicita a proteção do sinal marcário (produtos para uso medicinal), em conformidade o artigo 128, §1º, da LPI.