IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230008131 (26/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotado o levantamento da indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ. Ofício nº 1309/2026/OF. Processo nº 0064037-28.2023.8.19.0001. Processo SEI nº 52402.006944/2023-66.
RPI 2899
28/07/2026