IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250134887 (18/03/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FABIO PAIM FERRAZ RODRIGUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
10/06/2025
RPI 2840
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250134887 (18/03/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FABIO PAIM FERRAZ RODRIGUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2840 | Data 2025-06-10