IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240631953 (03/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MISTRONI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Procurador: RAMON APARECIDO BRASIEL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro. Art. 212, parágrafo 2º, da LPI.
RPI 2830
01/04/2025