IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250046265 (30/01/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LEAD ENERGY S.A Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2836
13/05/2025