IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250637669 (05/11/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1) Requerente: BRUNA APARECIDA DE ALENCAR BORGES (70320350193) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2884
14/04/2026
