IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 §1° da Lei 9279/96 (LPI), do item 5.4.6 do Manual de Marcas subitem ?Serviços de apostas esportivas? e do disposto no art. 7º da Lei 14.790, de 2023, quanto à compatibilidade da especificação de serviços reivindicada com a atividade exercida pelo requerente. Esclareça a licitude do serviço requerido ?Serviços de apostas esportivas? ou o substitua por item lícito compatível com a classe reivindicada NCL(12)36.
RPI 2898
21/07/2026