BellaBonita Jeans

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250020733 (15/01/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: FLAVIO F. DO NASCIMENTO Procurador: MARCAP MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de contrarrazões ao recurso que visa apontar causa de irregistrabilidade diversa da apontada no indeferimento, sendo intempestiva, uma vez que possui conteúdo de oposição.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850250015328 (13/01/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: BELLA BONITA JEANS LTDA ME Procurador: Mário Sebastião Braga Amorim Detalhes do despacho:Exigência para comprovação de relação de grupo econômico Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar declaração conjunta firmada entre as empresas envolvidas, conforme modelo de documento disponibilizado no Manual de Marcas do INPI. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850250015328 (13/01/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: BELLA BONITA JEANS LTDA ME Procurador: Mário Sebastião Braga Amorim Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923649603 (BellaBonita). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)