IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260258808 (28/05/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ANSELMO ABIJAUDE MACHADO COSTA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2907
22/09/2026