IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250387765 (22/07/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GABRIEL DEL SENT HELLMANN Procurador: Maria Eduarda Lima Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.
RPI 2876
18/02/2026