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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Conforme conteúdo da petição número 850250004383, caso o requerente pretenda efetuar a transferência de titularidade relativa ao pedido de registro de marca, deverá efetivar a solicitação junto ao INPI por meio de petição específica, incluindo em anexo a respectiva documentação para tal ato. Destaca-se que deverá ser apresentada conjuntamente com a petição de transferência de titularidade a petição de cumprimento da presente exigência, no prazo estabelecido em Lei. Caso os titulares remanescentes apresentem identidade distinta entre si, não será dispensada a apresentação do documento de procuração ou de prática conjunta do ato.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em pedidos de registro de marca em regime de cotitularidade, quando o peticionamento não for realizado por procurador único, deverá ser apresentada documentação que comprove a prática conjunta do ato. Apresente a referida documentação contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores. Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, também deverá ser apresentada a respectiva procuração.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.