IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: PARA OPOSTA/ REQUERENTE: Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 da LPI, quanto à compatibilidade dos itens " Empréstimos [financiamento]", ?Seguros?, "Serviços bancários", ? Serviços de agências de crédito? e ?Serviços de financiamento? com a atividade exercida pelo requerente, pessoa física, restringindo, se for o caso, a especificação, de modo a torná-la compatível com a atividade efetivamente exercida.
RPI 2897
14/07/2026