JM Transportes

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz o elemento característico JM do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914014161 (JM ENTREGAS) e Processo 917345037 (JM Transportes e Mudanças). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850240190124 (22/04/2024) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Requerente: 49.457.646 JARDEL AUGUSTO MABONI Procurador: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Tendo em vista que não foi localizada procuração com poderes específicos para desistir.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230392661 de 17/08/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)