IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260422836 (19/08/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA Procurador: VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS MALUF Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2908
29/09/2026