28/07/2026
RPI 2899
Exigência de mérito (em petição)
IPAS267
Protocolo: 850260285894 (12/06/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: DANIELE LINDEMANN Procurador: Alexandre Belmonte dos Santos Detalhes do despacho:O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Assim: 1) Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da parte cessionária ratificando o ato. 1) Preste esclarecimentos quanto ao objeto social da cessionária tendo em vista os produtos/serviços relacionados nos registros de marca, objetos do documento de cessão, uma vez que a Declaração de Atividades do(s) Cessionário(s) contida no formulário foi preenchida pelo cedente. 2) O cessionário deve cumprir esta exigência, sob o código de serviço 340.