IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250364933 (11/07/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: ADA MAEVE ARAUJO GOMIDE DA SILVA 15545634886 Procurador: Luiz Cesar Alencar Ribeiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2880
17/03/2026