IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260045262 (31/01/2026) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: FRUTA PLANTA LIFE - EIRELI Procurador: ROSANA CRISTINA DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.
RPI 2901
11/08/2026