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IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240601624 (18/11/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MICHELE MITIKO SONOMURA CASIMIRO Procurador: Fabiano Nakamoto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O item de especificação "Representação, diante da administração pública ou de entidades privadas, de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos;" é empregado por associações, sindicatos e demais entidades representativas de classes, sendo a requerente pessoa física, exclua tal item, ou transfira o pedido de registro para uma instituição dessa natureza mediante petição própria.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)