IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260420771 (18/08/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: EMPÓRIO RIOS ALBUQUERQUE LTDA Procurador: Andressa Cristiny de Siqueira Lima Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2907
22/09/2026