IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250320412 (19/06/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: OTVS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.
RPI 2856
30/09/2025