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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: [1] Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "serviços de jogos de azar ou apostas" (NCL 41). Caso estes serviços sejam ilícitos, substitua-os por serviços correspondentes da respectiva classe ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. [2] De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, os serviços de ?operação de loterias? (NCL 41) enquadram-se no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. Embora o Manual de Marcas oriente pela não formulação de exigência para adequação de tal serviço, como o presente pedido já é objeto de exigência em função dos serviços relacionados a jogos de azar, solicita-se que o serviço ?operação de loterias? seja substituído por ?operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)