GIULIA CALBUCCI

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 800250138821 (11/04/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: 49.346.101 GIULIA ARAUJO CALBUCCI Procurador: NUNES E CAMPOS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de concessão de prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da mesma: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 373), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço: 382) e apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar.

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A declaração anexada sobre a utilização do nome civil como marca autoriza apenas o uso do mesmo no sinal, e não o registro do nome civil como marca. O item 5.11.14 do Manual de Marcas determina que ?são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade?. Assim, reapresente autorização para registro do nome civil como marca.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)