ROCHA RS TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850240676145 (27/12/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ROCHA RS TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A Procurador: DIREÇÃO MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Após ter sido examinado o ato impugnado e as razões que fundamentaram o recurso, entendemos necessária a seguinte exigência:Como a requerente argumenta em sua peça recursal, fl. 76, que as empresas envolvidas pertencem ao mesmo grupo econômico, mas no farto quantitativo de folhas, não indicou em quais estaria a documentação pertinente, e como não as encontramos, fazemos a seguinte exigência: (1) Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008 e no Manual de Marcas, item 5.17, Convivência entre marcas\Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico, deve a recorrente apresentar a declaração estabelecida no Manual, assinada pela titular da marca em exame e pela titular das anterioridades:?A comprovação da relação de grupo econômico se dará mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios.?Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação, em especial no caso de pessoas físicas, como sócios em comum.(2) Alternativamente, promova a transferência dos processos de uma titular, para que todos fiquem sob a mesma titularidade.

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850240676145 (27/12/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ROCHA RS TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A Procurador: DIREÇÃO MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903499568 (ROCHA LOGÍSTICA), Processo 905210352 (ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A) e Processo 903500132 (ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA DESDE 1864). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009