Produto Oeste da Bahia

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850250133406 (17/03/2025) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BARREIRAS Detalhes do despacho:Considerando a possibilidade de aproveitamento do ato das partes, uma vez que o conteúdo da presente petição de "Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso" apresenta contestação à exigência publicada na RPI 2821, de 28/01/2025, e sendo esta considerada tempestiva, pois foi protocolada em 17/03/2025, decide-se por formular exigência para a complementação das taxas devidas relativa ao cumprimento de exigência de mérito, no valor devido da tabela em vigor, sob pena de arquivamento definitivo. Sendo assim, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência e recolha também a retribuição devida para o presente cumprimento de exigência em petição. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação e cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A exigência formulada anteriormente foi cumprida insatisfatoriamente, uma vez que o Regulamento de Utilização (RU) mantém a previsão de uso da marca coletiva por pessoas físicas ou jurídicas não associadas ou afiliadas à entidade requerente do pedido (art. 6, IV). Reforça-se que para a utilização da marca coletiva é necessário E OBRIGATÓRIO que a pessoa física ou jurídica seja associada ou afiliada à entidade titular do registro e que, além disso, cumpra os requisitos do Regulamento de Utilização (RU). Ou seja, não basta cumprir os requisitos do RU, o usuário da marca coletiva deve ser MEMBRO da entidade titular do pedido. Dessa forma, reapresente o Regulamento de Utilização, retirando a previsão de que pessoas físicas ou jurídicas que não sejam diretamente associadas ou afiliadas à entidade requerente do pedido podem usar a marca coletiva (art. 6, IV).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Observe que para a utilização da marca coletiva é necessário APENAS que a pessoa física ou jurídica seja associada à entidade titular do registro e que cumpra os requisitos do Regulamento de Utilização (RU). Nos termos da Lei nº 9.279/1996, art. 150, o uso da marca coletiva independe de qualquer forma de convênio ou licença.Dessa forma, reapresente o Regulamento de Utilização, retirando a previsão de que pessoas físicas ou jurídicas que possuam convênio com a requerente podem fazer uso da marca coletiva (art. 6, IV).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)