IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230293727 (24/06/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUNAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
29/04/2025
RPI 2834
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850230293727 (24/06/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUNAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2834 | Data 2025-04-29