IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240017742 (15/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BET365 GROUP LIMITED Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
09/04/2024
RPI 2779
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240017742 (15/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BET365 GROUP LIMITED Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2779 | Data 2024-04-09