IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação EFOMM (Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
10/15/2024
RPI 2806
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação EFOMM (Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; | RPI 2806 | Data 2024-10-15