IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230300469 (28/06/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AMANDA DOS SANTOS ROCHA Procurador: ÁLVARO CRAVO ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não consta comprovação do pagamento no Sistema PAG- Protocolo Automatizado Geral.
RPI 2832
15/04/2025