IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Considerando que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol para fins medicinais, esclareça a licitude da sua atividade, especialmente quanto a composição/finalidade dos produtos requeridos, nos termos do art. 128 da LPI §1°.
RPI 2897
14/07/2026