IPAS402
Anulação de despacho (em processo)
Detalhes do despacho: Concessão de registro e Deferimento do pedido, publicados nas RPI´s 2892, de 09/06/2026 e 2889, de 19/05/2026, respectivamente, por erro formal, tendo em vista que o teor do parecer técnico do exame da oposição indicou expressamente o acolhimento da alegação da oponente com base no inciso XIX do artigo 124 da LPI, tendo ficado o deferimento publicado em desacordo com o disposto no referido parecer.
RPI 2900
04/08/2026