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IPAS139 | Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito | Detalhes do despacho: * Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2806, de 15/10/2024, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado. | RPI 2819 | Data 2025-01-14

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: O requerente deverá esclarecer que atividades deseja desempenhar. Alternativamente, substitua os itens "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas" por outros compatíveis com a classe reivindicada, tendo em vista que os mesmos podem encontrar-se entre os jogos de azar conforme §3º, do Art. 50 do Decreto-Lei nº 3688/41, sendo considerada atividade ilícita e contrariando o disposto no §1º do Art. 128 da LPI. O requerente poderá, ainda, solicitar a exclusão dos itens mencionados da especificação de serviços requerida. | RPI 2806 | Data 2024-10-15

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2733 | Data 2023-05-23