IPAS089
Exigência de pagamento (em petição)
Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade “Administração Geral”, no valor de R$ 20,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor do serviço na data do protocolo da petição correspondente. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 850250465425. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem “Complementação de Retribuições”; 2) Gere e pague uma nova GRU na unidade “Marcas”, sob o código de serviço 382, referente ao serviço de “Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição”. Após o pagamento, efetue o protocolo da petição de cumprimento no sistema e-Marcas. No momento do protocolo da petição, anexe o comprovante de pagamento da GRU de código 800, paga na etapa 1.
05/05/2026
RPI 2887
IPAS089 | Exigência de pagamento (em petição) | Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade “Administração Geral”, no valor de R$ 20,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor do serviço na data do protocolo da petição correspondente. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 850250465425. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem “Complementação de Retribuições”; 2) Gere e pague uma nova GRU na unidade “Marcas”, sob o código de serviço 382, referente ao serviço de “Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição”. Após o pagamento, efetue o protocolo da petição de cumprimento no sistema e-Marcas. No momento do protocolo da petição, anexe o comprovante de pagamento da GRU de código 800, paga na etapa 1. | RPI 2887 | Data 2026-05-05