IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira do Brasil sem suficiente distintividade, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
08/10/2024
RPI 2805
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira do Brasil sem suficiente distintividade, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; | RPI 2805 | Data 2024-10-08