IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com conteúdo de oposição, protocolada fora do prazo previsto em Lei.
12/05/2026
RPI 2888
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com conteúdo de oposição, protocolada fora do prazo previsto em Lei. | RPI 2888 | Data 2026-05-12