CARLA ALMEIDA

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850230237938 (23/05/2023) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: JULIANE BARCELLOS TEIXEIRA 07936992901 Detalhes do despacho:O elemento nominativo da marca mista deve constar na imagem. Não foi possível realizar a correção solicitada, tendo em vista que a imagem enviada corresponde a uma marca figurativa. A solicitação de correção deve ser protocolada antes do deferimento ou indeferimento do processo, acompanhada da imagem mista, observando as orientações contidas no item 9.1 do Manual de Marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas e a Nota Técnica CPAPD 02-2019.