Casa da Liderança

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente já possui marca idêntica nº do processo 930245784 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Alteradas a classe e a especificação do pedido de acordo com o cumprimento de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A especificação do pedido reúne serviços de mais de uma classe, o que não é permitido. Segundo a seção 5.19.1 do Manual de Marcas, a hipótese de especificação de produtos ou serviços inadequada/contendo produtos e serviços de diferentes classes enseja a formulação de exigência no exame substantivo. Assim, diga se deseja prosseguir na classe NLC 35, para assinalar "serviços de agências de emprego", ou se deseja prosseguir na classe NCL 41, para assinalar "serviços de cursos preparatórios".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)