IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos itens ?Adjuvantes, exceto para fins médicos ou veterinários;Adubo composto;Compostos orgânicos [fertilizantes];Fertilizantes;Preparações fertilizantes;Fertilizantes químicos; Fertilizantes organominerais; Fertilizantes foliares; Corretivos de solos; Biofertilizantes; Adjuvantes a base de óleo mineral, exceto para fins médicos ou veterinários; Adjuvantes a base de óleo de laranja, exceto para fins médicos ou veterinários; Adjuvantes a base de óleo de coco, exceto para fins médicos ou veterinários ? incluídos na especificação do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física e/ou microempreendedor individual.Alternativamente, apresente novamente a especificação substituindo os itens por itens equivalentes na NCL (12) 1 passíveis de serem produzidos por pessoa física e/ou microempreendedor individual, nos termos da legislação vigente na data desta exigência ou substitua a especificação por ?Comércio de: Adjuvantes, exceto para fins médicos ou veterinários;Adubo composto;Compostos orgânicos [fertilizantes];Fertilizantes;Preparações fertilizantes;Fertilizantes químicos; Fertilizantes organominerais; Fertilizantes foliares; Corretivos de solos; Biofertilizantes; Adjuvantes a base de óleo mineral, exceto para fins médicos ou veterinários; Adjuvantes a base de óleo de laranja, exceto para fins médicos ou veterinários; Adjuvantes a base de óleo de coco, exceto para fins médicos ou veterinários" na NCL (12) 35. Para isso, observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial].A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física ou microempreendedor individual requerente do pedido.
RPI 2905
08/09/2026