IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250273950 (28/05/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: MOTA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI.
17/03/2026
RPI 2880
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250273950 (28/05/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: MOTA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI. | RPI 2880 | Data 2026-03-17