IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260363689 (21/07/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: YGOR CASARI LEMOS Procurador: WLB Marcas e Patentes Detalhes do despacho:1- O requerente não apresentou documento de cessão. Apresente Documento de Cessão, em conformidade com o item 8 do Manual de Marcas, onde conste o processo a ser transferido, as qualificações dos signatários, devidamente datado e assinado por Cedente e Cessionário. 2- O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou esclareça se o cessionário será representado pelo próprio. Preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da cessionária.
RPI 2906
15/09/2026