IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz denominação de droga ilícita (kush), irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;
14/10/2025
RPI 2858
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz denominação de droga ilícita (kush), irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; | RPI 2858 | Data 2025-10-14