29/04/2025
RPI 2834
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800250041102 (29/01/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: STEPHANIE DE OLIVEIRA CHAVES 01207691909 Procurador: Camila de Liz Pereira Ribeiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;