IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260290187 (15/06/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: HERO MGA SERVIÇOS LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2899
28/07/2026