IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | Protocolo: 850250312858 (16/06/2025) | Requerente: ALPHA ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA | Procurador: JANE GLAUCIA VIEIRA
22/04/2026
RPI 2885
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | Protocolo: 850250312858 (16/06/2025) | Requerente: ALPHA ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA | Procurador: JANE GLAUCIA VIEIRA | RPI 2885 | Data 2026-04-22