IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250312858 (16/06/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ALPHA ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Procurador: JANE GLAUCIA VIEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2885
22/04/2026